REsp 1940671 - DECISAO

REsp 1940671 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, deu-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) de que o reajuste por faixa etária em contratos assemelhados a seguro de vida/pecúlio por morte não é ilegal, por integrar o fator etário ao risco, julgando improcedentes os pedidos da ação formulados pela parte recorrida.

Parties
Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Recorrida: EDITE JOAQUIM DE JESUS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedentes os pedidos da ação formulados pela parte recorrida
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Prescrição, Prequestionamento, Aplicação Por Analogia Da Lei 9.656/1998, Dano Moral, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos De Seguro Previdência Privada Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contratual Prescrição Prequestionamento +3 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

EDITE JOAQUIM DE JESUS RODRIGUES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 15 da Lei 9.656/1998 a contratos de pecúlio/seguro de vida
  2. 2 Abusividade do reajuste por faixa etária quando segurado com mais de 60 anos e vínculo superior a 10 anos
  3. 3 Prequestionamento em recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, deu-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) de que o reajuste por faixa etária em contratos assemelhados a seguro de vida/pecúlio por morte não é ilegal, por integrar o fator etário ao risco, julgando improcedentes os pedidos da ação formulados pela parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedentes os pedidos da ação formulados pela parte recorrida

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos da ação formulados pela parte recorrida
  • Inverter os ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor da causa, observado a concessão de gratuidade de justiça