REsp 1921005 - DECISAO

REsp 1921005 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, por maioria não conheceu de pontos por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição e por ausência de prequestionamento, aplicou a orientação do Tema 952/REsp 1.568.244 e a Súmula 568/STJ e deu parcial provimento para determinar que, reconhecida a abusividade dos reajustes por mudança de faixa etária pelas instâncias ordinárias, seja efetuada a apuração do percentual adequado de majoração por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, preservando-se as regras de transição e prescrição aplicáveis.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autora/recorrida: ESMERALDA DOS SANTOS; Ré: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Cumprimento De Sentença E Apuração Atuarial, Prescrição
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Danos Morais +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

ESMERALDA DOS SANTOS

Autora/recorrida

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC/2015; Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 abusividade dos reajustes por mudança de faixa etária em contrato não adaptado anterior à Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, por maioria não conheceu de pontos por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição e por ausência de prequestionamento, aplicou a orientação do Tema 952/REsp 1.568.244 e a Súmula 568/STJ e deu parcial provimento para determinar que, reconhecida a abusividade dos reajustes por mudança de faixa etária pelas instâncias ordinárias, seja efetuada a apuração do percentual adequado de majoração por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, preservando-se as regras de transição e prescrição aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a apuração do reajuste na fase de cumprimento de sentença, considerada a declaração da abusividade pelas instâncias ordinárias do percentual utilizado pela operadora.
  • Publique-se. Intimem-se.