REsp 1936141 - DECISAO

REsp 1936141 - DECISAO

A Corte verificou que o acórdão de origem examinou fundamentadamente os requisitos impostos pela jurisprudência do STJ relativos ao reajuste por mudança de faixa etária (previsão contratual, normas reguladoras e ausência de percentuais desarrazoados) e que a apuração do percentual adequado pode ser realizada em fase de cumprimento de sentença; assim, não há omissão nem razão para prover o recurso especial, devendo-se manter a conclusão do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária
  2. 2 Requisitos para aplicação do reajuste (previsão contratual, observância de normas regulatórias, percentuais não desarrazoados)
  3. 3 Possibilidade de apuração do percentual adequado em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A Corte verificou que o acórdão de origem examinou fundamentadamente os requisitos impostos pela jurisprudência do STJ relativos ao reajuste por mudança de faixa etária (previsão contratual, normas reguladoras e ausência de percentuais desarrazoados) e que a apuração do percentual adequado pode ser realizada em fase de cumprimento de sentença; assim, não há omissão nem razão para prover o recurso especial, devendo-se manter a conclusão do tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.