AREsp 1919888 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou com clareza e precisão quais seriam as omissões apontadas, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela abusividade do reajuste por faixa etária ante a ausência de comprovação da...

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Parties
Recorrente/agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Em Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Abuso De Cláusula Contratual, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Abuso De Cláusula Contratual Súmula 284 STF +2 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Em Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 legalidade do reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde
  3. 3 requisito de previsão contratual para aplicação de reajuste etário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou com clareza e precisão quais seriam as omissões apontadas, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela abusividade do reajuste por faixa etária ante a ausência de comprovação da previsão contratual, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.