AREsp 1886349 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANS. MULTA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS DE REAJUSTE UTILIZADOS PELA COMPANHIA SEGURADORA. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO ENTENDEU ESTAR CONFIGURADA A INFRAÇÃO.ALTERAÇÃO DO JULGADO INVIÁVEL POR DEMANDAR O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DASUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão queinadmitiu o recurso especial interposto pelaSUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurgecontra acórdão proferido pelo TRF da 2a. Região, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANS. MULTA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR . CRITÉRIOS DE REAJUSTE UTILIZADOS PELA SEGURADORA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, DO CDC. INFRAÇÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. SUBSTITUIÇÃO PELA PENA DE ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE(fls. 1.481). 2. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 1.526/1.541), aparte agravantesustentaviolação dos arts. 114 da Lei 8.112/90;2º, parágrafo único, XIII, e 53 da Lei 9.784/99.Alegaque houve aplicação indevida da Lei 9.656/98 ao contrato celebrado em data anterior à vigência da lei. 3. Devidamente intimada,a parte agravada apresentou as contrarrazões recursais (fls. 1.547/1556). 4. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 1.562/1.566),fundadona aplicação doóbice das Súmulas 5 e 7 do STJ,razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Tal como disposto na decisão agravada, não verifico qualquer nulidade no julgado recorrido e sua posterior integração, porquanto todas as controvérsias foram dirimidas de maneira clara e fundamentada com os elementos dos autos, sendo certo, ainda, que a mera contrariedade ao interesse da parte não implica nulidade do acórdão. 9. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: O que ensejou a configuração da infração é o fato de que o contrato não continha cláusula expressa para definição do reajuste por faixa etária. Os parâmetros para esse aumento apenas constavam de tabela de prêmios comercializada na época da contratação, pela seguradora. Ou seja, não é possível presumir que a consumidora tivesse plena ciência dos reajustes que seriam realizados e o seu patamar. A autora suscita violação ao ato jurídico perfeito. Contudo, na verdade, o contrato não era explícito acerca do reajuste, remetendo a conteúdo externo, sobreo qual não se tem certeza de que havia conhecimento da consumidora. Assim, embora o contrato não se submeta aos ditames da Lei nº 9.656/98 no que diz respeito à forma e aos critérios de reajustes, mas sim ao disposto em suas cláusulas, não se pode admitir a aplicação de critérios de reajuste que não estavam expressos no instrumento contratual assinado pela consumidora, sob pena de violação da legislação consumerista, também aplicável à espécie. Sobre o assunto, a própria ANS editou a Súmula 3/2001, que prevê a validação dos percentuais de variação de faixa etária quando as seguradoras tivessem nota técnica do produto registrada na SUSEP. A fiscalização constatou, no entanto, que para o produto 102, ao qual pertence a consumidora, não havianotas técnicas registradas. Desse modo, caberia à seguradora comprovar a ciência da consumidora acerca da tabela de comercialização por faixa etária para validar a aplicação de tal reajuste. Porém, como essa prova não foi realizada, cabível a penalização. Além disso, como consta da decisão administrativa, não há, na cópia das condições gerais do contrato e na tabela apresentadas pela autora, a assinatura da beneficiária. Logo, não é possível afirmar que a consumidora tinha ciência de seustermos(fls. 1.473/1.474). 10. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexamedocontexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide aSúmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 11. Nesse sentido, citoos seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO.VALOR. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃOPROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá serrevisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento desentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1º,do Código de Processo Civil). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1.804.507/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 11/2/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVODE INSTRUMENTO. 1. OFENSA AO ART. 5o, XXXVI, DA CF.IMPOSSIBILIDADE.MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 6o, § 1º, DA LINDB.IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 3.POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DEREDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. 3.1. MONTANTE DESPROPORCIONAL.CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO. 1. É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivose princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competênciaatribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 daConstituição Federal. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é "inviável oconhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC,uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao CódigoCivil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -,apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos denatureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)"- (AgRg no REsp n. 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti,DJe 12/6/2014). 3. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá serrevisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento desentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1º,do Código de Processo Civil/2015).3.1 Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao valor dasastreintes após o redimensionamento efetuado pelo Tribunaloriginário, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o queé inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1.790.775/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 20/3/2020). 12.Em face do exposto, negoprovimento ao Agravo em Recurso Especial daempresa. 13.Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 14. Publique-se. Intimações necessárias.