AREsp 1930536 - DECISAO

AREsp 1930536 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC, sendo insuficientes alegações genéricas ou a mera reiteração das razões do recurso especial.

Parties
Autor: JOSE ALBERTO NOBRE e ESTER MARIA MENDES NOBRE; Réu: BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MÉDICA HOSPITALAR (BENSAUDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Ilegalidade De Reajuste Por Faixa Etária E Cobrança Abusiva Por Adaptação De Contrato Cumulada Com Repetição De Indébito / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Adaptação De Contrato, Repetição De Indébito, Prescrição, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Do Consumidor Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Adaptação De Contrato Repetição De Indébito +4 more

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Parties

JOSE ALBERTO NOBRE e ESTER MARIA MENDES NOBRE

Autor

BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MÉDICA HOSPITALAR (BENSAUDE)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Ilegalidade De Reajuste Por Faixa Etária E Cobrança Abusiva Por Adaptação De Contrato Cumulada Com Repetição De Indébito / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ quanto aos limites do reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC, sendo insuficientes alegações genéricas ou a mera reiteração das razões do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.