AREsp 1927347 - DECISAO

AREsp 1927347 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não é possível aplicar por analogia o art. 15 da Lei 9.656/1998 aos contratos de seguro de vida, por haver distinção jurisprudencial entre planos de saúde e seguro de vida; assim, o reajuste por faixa etária integra o risco do seguro de vida e não é, em si, abusivo, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos da ação. Ademais, o recurso especial não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar conhecimento com base no art. 1.022 do CPC/2015, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (nova denominação de ACE Seguradora S.A.); Autor: CLAUDIOMIRO MOTÃO; Réu: BEG CLUBE DE SEGUROS; Réu: ACE SEGURADORA S.A.; Réu: CORASBEG CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos da ação formulados pela parte recorrida.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Aplicação Por Analogia Da Lei 9.656/1998, Abusividade De Cláusula Contratual, Cancelamento Por Atraso No Pagamento, Revisional De Seguro De Vida, Repetição De Indébito, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Reajuste Por Faixa Etária Aplicação Por Analogia Da Lei 9.656/1998 Abusividade De Cláusula Contratual Cancelamento Por Atraso No Pagamento +3 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (nova denominação de ACE Seguradora S.A.)

Agravante

CLAUDIOMIRO MOTÃO

Autor

BEG CLUBE DE SEGUROS

Réu

ACE SEGURADORA S.A.

Réu

CORASBEG CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula de reajuste de prêmio por faixa etária em contrato de seguro de vida
  2. 2 Possibilidade de aplicação, por analogia, do art. 15 da Lei 9.656/1998 aos contratos de seguro de vida
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro de vida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não é possível aplicar por analogia o art. 15 da Lei 9.656/1998 aos contratos de seguro de vida, por haver distinção jurisprudencial entre planos de saúde e seguro de vida; assim, o reajuste por faixa etária integra o risco do seguro de vida e não é, em si, abusivo, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos da ação. Ademais, o recurso especial não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar conhecimento com base no art. 1.022 do CPC/2015, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos da ação formulados pela parte recorrida.

Orders

  • Custas e honorários advocatícios a serem suportados pelo autor, fixados em 12% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.