REsp 1932912 - DECISAO

REsp 1932912 - DECISAO

Parcial provimento do recurso para cassar o acórdão e a sentença e determinar a produção de prova pericial atuarial, porquanto a verificação da abusividade do reajuste por faixa etária é questão técnica que exige exame pericial concreto para aferir eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido: acórdão e sentença cassados para produção de prova pericial atuarial e reexame da abusividade do reajuste.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Perícia Atuarial, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Ato Jurídico Perfeito, Aplicação Do Estatuto Do Idoso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Perícia Atuarial Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Ato Jurídico Perfeito +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde firmado antes da Lei 9.656/1998
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial atuarial quando a questão depender de conhecimento técnico
  3. 3 verificação concreta de abusividade e desequilíbrio econômico-financeiro do contrato

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso para cassar o acórdão e a sentença e determinar a produção de prova pericial atuarial, porquanto a verificação da abusividade do reajuste por faixa etária é questão técnica que exige exame pericial concreto para aferir eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido: acórdão e sentença cassados para produção de prova pericial atuarial e reexame da abusividade do reajuste.

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença proferidos na origem.
  • Determinar a produção de prova pericial atuarial para apurar concretamente eventual abusividade do reajuste por faixa etária.