AREsp 1797750 - DECISAO

AREsp 1797750 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou entendimento repetitivo (REsp 1.568.244/RJ) sobre a validade e os limites do reajuste por faixa etária, reconheceu a abusividade do percentual aplicado no caso concreto e determinou apuração atuarial na fase de cumprimento de sentença; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e os fundamentos do acórdão não foram impugnados especificamente (Súmula 283), justificando a manutenção da decisão recorrida; foi majorado em 20% os honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Recursos Repetitivos (resp), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas Impeditivas (súmula 7, Súmula 283), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Recursos Repetitivos (resp) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legalidade e abusividade do reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou entendimento repetitivo (REsp 1.568.244/RJ) sobre a validade e os limites do reajuste por faixa etária, reconheceu a abusividade do percentual aplicado no caso concreto e determinou apuração atuarial na fase de cumprimento de sentença; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e os fundamentos do acórdão não foram impugnados especificamente (Súmula 283), justificando a manutenção da decisão recorrida; foi majorado em 20% os honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.