REsp 1947319 - DECISAO

REsp 1947319 - DECISAO

Não conheceu-se das alegações que demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e verificou-se que o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela existência de previsão contratual e ausência de abusividade no reajuste em plano de autogestão, além de reconhecer a inaplicabilidade do CDC; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCELLO DE ALMEIDA LARANGEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Autogestão De Planos De Saúde, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Autogestão De Planos De Saúde Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Ônus Da Prova Súmulas Do Stj/stf

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Parties

MARCELLO DE ALMEIDA LARANGEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária em planos administrados na modalidade de autogestão
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de autogestão
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração da abusividade do reajuste (art. 373, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se das alegações que demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e verificou-se que o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela existência de previsão contratual e ausência de abusividade no reajuste em plano de autogestão, além de reconhecer a inaplicabilidade do CDC; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em acórdão na proporção de 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.