REsp 1951840 - DECISAO

REsp 1951840 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada no Tema 952 ao reputar abusivos os reajustes independentemente da data do contrato; contudo, como a decisão estadual exige apreciação de elementos fáticos e exame de cláusulas contratuais (prova da assinatura/rubrica e existência expressa de previsão contratual), não é possível reexaminar tais fatos nesta instância. Assim, provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do caso à luz do entendimento firmado no Tema 952.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A; Apelados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a demanda à luz do entendimento firmado no Tema 952 do STJ.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Contratos Anteriores À Lei 9.656/1998, Previsão Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Estatuto Do Idoso, Recursos Repetitivos, Tema 952
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Contratos Anteriores À Lei 9.656/1998 Previsão Contratual Abusividade De Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

autores

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É válido o reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária em contratos anteriores à Lei 9.656/1998?
  2. 2 Exigia-se prova de ciência dos beneficiários quanto à previsão de reajuste?
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.568.244/Tema 952 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada no Tema 952 ao reputar abusivos os reajustes independentemente da data do contrato; contudo, como a decisão estadual exige apreciação de elementos fáticos e exame de cláusulas contratuais (prova da assinatura/rubrica e existência expressa de previsão contratual), não é possível reexaminar tais fatos nesta instância. Assim, provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do caso à luz do entendimento firmado no Tema 952.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a demanda à luz do entendimento firmado no Tema 952 do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme o entendimento do Tema 952 (REsp 1568244/Tema 952).
  • Publique-se.