REsp 1902300 - DECISAO

REsp 1902300 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, a conclusão de que o fornecedor não comprovou a existência de base atuarial idônea para o reajuste de 92,82%, caracterizando abusividade; tal valoração de provas e interpretação contratual não pode ser reexaminada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, e a decisão da origem foi considerada suficientemente fundamentada.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abuso De Cláusula Contratual, Onerosidade Excessiva, Base Atuarial, Discriminação Contra Idoso, Recursos Repetitivos, Prescrição, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Reajuste Por Faixa Etária Abuso De Cláusula Contratual Onerosidade Excessiva Base Atuarial +4 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reajuste por faixa etária segundo requisitos do REsp 1.568.244/RJ
  2. 2 Necessidade de base atuarial idônea para justificar percentuais elevados de reajuste
  3. 3 Configuração de abusividade e conduta discriminatória em face do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, a conclusão de que o fornecedor não comprovou a existência de base atuarial idônea para o reajuste de 92,82%, caracterizando abusividade; tal valoração de provas e interpretação contratual não pode ser reexaminada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, e a decisão da origem foi considerada suficientemente fundamentada.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015)