REsp 1788970 - ACORDAO

REsp 1788970 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não cumprir o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15, e por incidir o óbice da Súmula 182/STJ; a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial contemporâneo capaz de infirmar o decisum que deu parcial provimento ao recurso especial da parte adversa.

Parties
Agravante: SÍLVIA ALVES MOREIRA LUZ; Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Réu: BB SEGUROS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Prescrição, Repetição De Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Estatuto Do Idoso, Seguro De Vida
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Parties

SÍLVIA ALVES MOREIRA LUZ

Agravante

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Recorrente

BB SEGUROS E PARTICIPAÇÕES

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por faixa etária
  2. 2 prazo prescricional para revisão contratual
  3. 3 prazo prescricional para repetição de indébito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não cumprir o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15, e por incidir o óbice da Súmula 182/STJ; a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial contemporâneo capaz de infirmar o decisum que deu parcial provimento ao recurso especial da parte adversa.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão monocrática que proveu em parte o recurso especial