REsp 1959869 - DECISAO

REsp 1959869 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a abusividade do reajuste por violação ao dever de informação em razão da falta de previsão clara do cálculo, a Corte decidiu que a solução é determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do adequado aumento mediante cálculos atuariais, mantendo o reconhecimento da abusividade dos percentuais aplicados e evitando a anulação automática da cláusula.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Dever De Informação Ao Consumidor, Preceito De Precedentes Repetitivos, Apuração Atuarial, Readequação De Cláusula Contratual
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Dever De Informação Ao Consumidor Preceito De Precedentes Repetitivos Apuração Atuarial +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 violação do dever de informação do consumidor (art.6º, III, CDC)
  3. 3 aplicabilidade do precedente REsp nº 1.568.244/RJ

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a abusividade do reajuste por violação ao dever de informação em razão da falta de previsão clara do cálculo, a Corte decidiu que a solução é determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do adequado aumento mediante cálculos atuariais, mantendo o reconhecimento da abusividade dos percentuais aplicados e evitando a anulação automática da cláusula.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do adequado aumento a ser computado na mensalidade do plano de saúde mediante cálculos atuariais voltados à aferição do efetivo incremento do risco contratado.
  • Mantido o reconhecimento da abusividade dos percentuais de reajuste contratados quando o consumidor entra na nova faixa etária.