AREsp 1936448 - DECISAO

AREsp 1936448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o percentual de reajuste adequado seja apurado por cálculos atuariais em liquidação de sentença, em observância ao precedente repetitivo (REsp 1.568.244/RJ) e à RN n.63/2003 da ANS, vedando que o novo índice seja igual ou superior a 110% (devido à abusividade reconhecida) ou inferior a 60% (em respeito à vedação à reformatio in pejus e princípio da adstrição); ainda, foram fixados honorários advocatícios de 11% sobre o valor a ser restituído.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIACOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial Para Determinar Apuração Em Liquidação De Sentença)
Outcome
agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial para determinar apuração do percentual de reajuste em liquidação de sentença; honorários advocatícios fixados em 11%
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório De Relação De Consumo, Precedente Repetitivo
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GOIÂNIACOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial Para Determinar Apuração Em Liquidação De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 validez do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária (percentual de 110%)
  2. 2 aplicabilidade da Resolução Normativa n.63/2003 da ANS, art. 3º, II
  3. 3 necessidade de apuração atuarial do percentual adequado em fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o percentual de reajuste adequado seja apurado por cálculos atuariais em liquidação de sentença, em observância ao precedente repetitivo (REsp 1.568.244/RJ) e à RN n.63/2003 da ANS, vedando que o novo índice seja igual ou superior a 110% (devido à abusividade reconhecida) ou inferior a 60% (em respeito à vedação à reformatio in pejus e princípio da adstrição); ainda, foram fixados honorários advocatícios de 11% sobre o valor a ser restituído.

Court Disposition

agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial para determinar apuração do percentual de reajuste em liquidação de sentença; honorários advocatícios fixados em 11%

Orders

  • Determinar a apuração do percentual de reajuste por meio de cálculos atuariais em liquidação de sentença
  • Fixar honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 11% sobre o valor a ser restituído