AREsp 1948839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido: faltou identidade entre as circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos confrontados e não houve prequestionamento do dispositivo legal apontado como objeto do dissenso pelo tribunal de origem; ademais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Estatuto Do Idoso Art.15 §3º, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula Potestativa Nula, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste Por Faixa Etária Estatuto Do Idoso Art.15 §3º Dissídio Jurisprudencial Cláusula Potestativa Nula +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art.15, §3º da Lei 10.741/03 a reajustes por faixa etária em planos de saúde
  2. 2 Requisito de similitude fática e identidade jurídica para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Exigência de prequestionamento da norma para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido: faltou identidade entre as circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos confrontados e não houve prequestionamento do dispositivo legal apontado como objeto do dissenso pelo tribunal de origem; ademais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.