AREsp 1972311 - DECISAO

AREsp 1972311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida, por não haver omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem decidiu dentro dos limites do precedente repetitivo (REsp 1568244/RJ), não havendo demonstração de abusividade dos reajustes por faixa etária; comprovou-se que o contrato original não previa consultas e exames, não sendo demonstrada a contratação adicional, de modo que a cobrança e a cobertura futura desse serviço devem ser afastadas; valores pagos por consultas e exames não foram restituídos por terem sido efetivamente usufruídos; majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor do autor.

Parties
Autor/recorrente: PAULO ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA (PAULO ROBERTO); Ré/recorrida: BRADESCO SAÚDE S/A (BRADESCO SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito E Pedido De Tutela Antecipada (contrato De Plano De Saúde) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Contratos De Planos De Saúde, Nulidade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Prequestionamento/súmula 211, Recursos Repetitivos (tema 952), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reajuste Por Faixa Etária Contratos De Planos De Saúde Nulidade De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Ônus Da Prova +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA (PAULO ROBERTO)

Autor/recorrente

BRADESCO SAÚDE S/A (BRADESCO SAÚDE)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito E Pedido De Tutela Antecipada (contrato De Plano De Saúde) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto à existência de contrato original e cobertura de consultas e exames (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 ônus da prova sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II, CPC/15)
  3. 3 nulidade de cláusulas por variação unilateral de preço (art. 51 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida, por não haver omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem decidiu dentro dos limites do precedente repetitivo (REsp 1568244/RJ), não havendo demonstração de abusividade dos reajustes por faixa etária; comprovou-se que o contrato original não previa consultas e exames, não sendo demonstrada a contratação adicional, de modo que a cobrança e a cobertura futura desse serviço devem ser afastadas; valores pagos por consultas e exames não foram restituídos por terem sido efetivamente usufruídos; majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor do autor.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da decisão de origem quanto à licitude dos reajustes por faixa etária (sem reconhecimento de abusividade)
  • Afastamento da cobrança e da cobertura futura do pacote de consultas e exames por ausência de prova da contratação adicional