AREsp 1826506 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada: faltou prequestionamento específico dos dispositivos legais invocados e houve fundamento suficiente não impugnado (declaração de abusividade dos reajustes em ação civil pública com fixação de novos percentuais, aplicando‑se, assim, a Súmula nº 283 do STF), além de ser aplicável ao caso o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora/agravada: MARIA RITA GOUVEIA MONTE (MARIA); Ré/agravante: AMIL SAÚDE S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma/stj)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Aplicação Do NCPC, Prova Pericial, Decisão Coletiva/ação Civil Pública
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Prequestionamento Súmula 283 STF Aplicação Do NCPC Prova Pericial +1 more

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Parties

MARIA RITA GOUVEIA MONTE (MARIA)

Autora/agravada

AMIL SAÚDE S.A. (AMIL)

Ré/agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas indicadas no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula nº 283 do STF por existir fundamento não impugnado (decisão coletiva que fixou percentuais)
  3. 3 aplicabilidade do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada: faltou prequestionamento específico dos dispositivos legais invocados e houve fundamento suficiente não impugnado (declaração de abusividade dos reajustes em ação civil pública com fixação de novos percentuais, aplicando‑se, assim, a Súmula nº 283 do STF), além de ser aplicável ao caso o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial quanto à declaração de abusividade dos reajustes e manteve a redução ao percentual fixado em ação coletiva.