AREsp 1950879 - DECISAO

AREsp 1950879 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida estava em consonância com o entendimento fixado em recurso repetitivo (Tema 952), razão pela qual, nos termos do CPC/15, o cabimento adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b"; ademais, o acórdão recorrido corretamente aplicou o precedente e manteve a sentença por ausência de comprovação, pela operadora, do cumprimento dos requisitos e da conformidade dos reajustes com a Resolução 63/2003 da ANS.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Autor: GILMAR CÉSAR DE MELO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Recursos Repetitivos (tema 952), Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Reajuste Por Faixa Etária Recursos Repetitivos (tema 952) Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

GILMAR CÉSAR DE MELO CHAVES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial após decisão que negou seguimento por alinhamento com recurso repetitivo (Tema 952)
  2. 2 aplicação do precedente do REsp nº 1.568.244/RJ (Tema 952)
  3. 3 ônus probatório da operadora para demonstrar conformidade dos reajustes por faixa etária com resolução da ANS

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida estava em consonância com o entendimento fixado em recurso repetitivo (Tema 952), razão pela qual, nos termos do CPC/15, o cabimento adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b"; ademais, o acórdão recorrido corretamente aplicou o precedente e manteve a sentença por ausência de comprovação, pela operadora, do cumprimento dos requisitos e da conformidade dos reajustes com a Resolução 63/2003 da ANS.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • majora os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da condenação
  • adverte as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15