REsp 1936013 - DECISAO

REsp 1936013 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu fundamentada e expressamente sobre a legalidade do reajuste por idade com base na previsão contratual e na razoabilidade do índice, e o reexame dessas questões implicaria reanálise de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; inexistiu violação do art. 1.022 do CPC/2015 conforme entendimento consolidado e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ANTENOR RIBEIRO JUNIOR; Recorrida: SUL AMERICA SEGURO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Originado Em Ação Cominatória) / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reajuste Por Faixa Etária Recursos Especiais Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTENOR RIBEIRO JUNIOR

Recorrente

SUL AMERICA SEGURO SAÚDE S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Originado Em Ação Cominatória) / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 regularidade do reajuste por faixa etária e requisitos do REsp 1.568.244/RJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu fundamentada e expressamente sobre a legalidade do reajuste por idade com base na previsão contratual e na razoabilidade do índice, e o reexame dessas questões implicaria reanálise de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; inexistiu violação do art. 1.022 do CPC/2015 conforme entendimento consolidado e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios para R$ 2.000,00
  • Publicar-se e intimar-se as partes