REsp 1937979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava adequadamente fundamentada, o agravante não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual concluiu comprovada a abusividade do reajuste por ausência de percentuais contratuais e violação do direito à informação, que justificou a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Omissão Na Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade Contratual, Informação Ao Consumidor, Perícia Atuarial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Omissão Na Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Abusividade Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão e deficiência na fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais apontados como violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 legalidade do reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava adequadamente fundamentada, o agravante não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual concluiu comprovada a abusividade do reajuste por ausência de percentuais contratuais e violação do direito à informação, que justificou a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno