REsp 1939842 - DECISAO

REsp 1939842 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não é cabível em recurso especial o exame de matéria constitucional; não se comprovou negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem decidido e fundamentado as questões essenciais e aplicado a tese do Tema 952/STJ quanto à invalidade do reajuste por faixa etária; além disso, não houve ofensa ao prazo prescricional (art. 206, §3º, IV, CC), pois a ação foi ajuizada no mesmo mês do reajuste impugnado (julho/2019), sendo, portanto, incabível a pretensão recursal. Com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ negou-se provimento e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%...

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Prescrição Trienal (art. 206, §3º, IV, Cc), Aplicação Da Lei 9.656/1998 a Contratos Anteriores, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc/15)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Reajuste Por Faixa Etária Prescrição Trienal (art. 206, §3º, Iv, Cc) Aplicação Da Lei 9.656/1998 a Contratos Anteriores Honorários Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para examinar questões constitucionais
  2. 2 alegada omissão do Tribunal a quo quanto a temas repetitivos (Tema 610 e Tema 952/STJ)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à pretensão (art. 206, §3º, IV, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não é cabível em recurso especial o exame de matéria constitucional; não se comprovou negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem decidido e fundamentado as questões essenciais e aplicado a tese do Tema 952/STJ quanto à invalidade do reajuste por faixa etária; além disso, não houve ofensa ao prazo prescricional (art. 206, §3º, IV, CC), pois a ação foi ajuizada no mesmo mês do reajuste impugnado (julho/2019), sendo, portanto, incabível a pretensão recursal. Com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ negou-se provimento e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.