REsp 1939997 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 art. 12 da Lei n. 9.656/98 (alegação de impossibilidade de reembolso integral)
2. 2 prescrição aplicável às pretensões que discutem nulidade de cláusula de reajuste (art. 177 do CC/1916 ou art. 206, § 3º, IV do CC/2002)
3. 3 legalidade dos reajustes por faixa etária e aplicação do art. 15 da Lei n. 9.656/98 a contratos anteriores à lei

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido com base na conclusão de que a aplicação do art. 15 da Lei n. 9.656/98 a contrato anterior à sua vigência ou não adaptado viola a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo n. 1.568.244/RJ; manteve-se a determinação de exclusão das faixas etárias 'de 61 a 65 anos', 'de 66 a 70 anos' e '71 anos' e determinou-se que os índices de reajuste referentes a essas faixas sejam calculados em liquidação de sentença; aplicou-se o entendimento do Tema 610/STJ quanto à prescrição; não se conheceram as alegações relativas ao art. 12 da Lei n. 9.656/98 e à supressio por óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial para manter as faixas etárias 'de 61 a 65 anos', 'de 66 a 70 anos' e '71 anos', cujos índices de reajuste serão calculados em liquidação de sentença
• Ônus sucumbenciais redistribuídos na proporção de 50% para cada parte