REsp 1959186 - DECISAO

REsp 1959186 - DECISAO

Recurso parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e determinar que, reconhecida a abusividade ou a insuficiente prova da necessidade da majoração por mudança de faixa etária, seja apurado percentual adequado e razoável de reajuste por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, em observância ao entendimento consolidado no REsp 1568244/RJ e ao regime jurídico aplicável aos planos de saúde.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Liquidação De Sentença Por Cálculos Atuariais, Preclusão/omissão, Precedente Repetitivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Liquidação De Sentença Por Cálculos Atuariais Preclusão/omissão +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 legalidade e requisitos do reajuste por faixa etária em plano de saúde individual ou familiar
  3. 3 abusividade do reajuste e necessidade de prova atuarial

Ratio Decidendi

Recurso parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e determinar que, reconhecida a abusividade ou a insuficiente prova da necessidade da majoração por mudança de faixa etária, seja apurado percentual adequado e razoável de reajuste por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, em observância ao entendimento consolidado no REsp 1568244/RJ e ao regime jurídico aplicável aos planos de saúde.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido e determinação da apuração de percentual adequado e razoável de reajuste por faixa etária por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.