AREsp 1926653 - DECISAO

AREsp 1926653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) alegação de violação de norma constitucional foge à competência do STJ; (ii) houve deficiência de fundamentação quanto às supostas ofensas a dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) não houve prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmula 356/STF por analogia); (iv) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/15 e 255 do RISTJ; por isso o recurso especial é inadmissível; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Supressio Legis, Prescrição, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde/seguro Saúde Reajuste Por Faixa Etária Supressio Legis Prescrição Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, incs. LV e XXXVI)
  2. 2 aplicabilidade das Leis nº 9.656/98 e 10.741/03 a contratos anteriores
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 35 da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) alegação de violação de norma constitucional foge à competência do STJ; (ii) houve deficiência de fundamentação quanto às supostas ofensas a dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) não houve prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmula 356/STF por analogia); (iv) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/15 e 255 do RISTJ; por isso o recurso especial é inadmissível; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.