REsp 1955052 - DECISAO

REsp 1955052 - DECISAO

Verificadas omissões relevantes não apreciadas pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração (quanto à legalidade do reajuste por faixa etária à luz da jurisprudência do STJ e à existência de cláusula e ciência do segurado), impõe-se a anulação do acórdão recorrido para retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões; afastou-se ainda a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Seguro De Vida Individual / Recurso Especial Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões e afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Cláusula Abusiva, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015, Omissão Do Acórdão
Direito Civil Processo Civil Seguro Reajuste Por Faixa Etária Cláusula Abusiva Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015 Omissão Do Acórdão

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Seguro De Vida Individual / Recurso Especial Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por faixa etária após os 60 anos
  2. 2 omissão do acórdão quanto à ciência do segurado sobre cláusula de reajuste por faixa etária
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificadas omissões relevantes não apreciadas pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração (quanto à legalidade do reajuste por faixa etária à luz da jurisprudência do STJ e à existência de cláusula e ciência do segurado), impõe-se a anulação do acórdão recorrido para retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões; afastou-se ainda a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões e afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 433/439)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas