REsp 1940526 - DECISAO

REsp 1940526 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para excluir do contrato os reajustes por idade aplicados a partir dos 60 anos dos recorrentes e condenar a recorrida à restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, por...

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Parties
Recorrente: NELSON RIBEIRO DO REGO BARROS; Recorrente: ROSANE DE MORAES SARMENTO DO REGO BARROS; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Repetição De Valores Pagos / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Nulidade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição Trienal, Controle De Abusividade Atuarial
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Contratual Reajuste Por Faixa Etária Nulidade De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Prescrição Trienal Controle De Abusividade Atuarial

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Parties

NELSON RIBEIRO DO REGO BARROS

Recorrente

ROSANE DE MORAES SARMENTO DO REGO BARROS

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Repetição De Valores Pagos / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por implemento de faixa etária
  2. 2 abusividade dos percentuais de reajuste aplicados
  3. 3 observância da Resolução CONSU nº 6/1998 e da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para excluir do contrato os reajustes por idade aplicados a partir dos 60 anos dos recorrentes e condenar a recorrida à restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, por entendimento de que o acórdão recorrido não observou as diretrizes fixadas no recurso repetitivo (REsp 1.568.244/Tema 952) relativas à aplicação da Resolução CONSU nº 6/1998 e à proteção do idoso vinculados há mais de 10 anos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Excluir os reajustes por idade aplicados a partir dos 60 anos dos recorrentes
  • Condenar a recorrida na restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal