REsp 1948087 - DECISAO

REsp 1948087 - DECISAO

O reajuste por faixa etária é admissível em contratos anteriores à Lei 9.656/1998 desde que previsto contratualmente, observadas as normas da ANS e desde que não sejam aplicados percentuais desarrazoados; na hipótese de falta de comprovação atuarial ou indícios de abusividade, deve-se determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do índice de reajuste adequado, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Apuração Atuarial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula Normativa ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Apuração Atuarial Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reajuste por faixa etária em contrato firmado antes da Lei 9.656/1998
  2. 2 Necessidade de comprovação dos critérios atuariais e respeito às diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS
  3. 3 Aferição de abusividade do percentual de reajuste à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O reajuste por faixa etária é admissível em contratos anteriores à Lei 9.656/1998 desde que previsto contratualmente, observadas as normas da ANS e desde que não sejam aplicados percentuais desarrazoados; na hipótese de falta de comprovação atuarial ou indícios de abusividade, deve-se determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do índice de reajuste adequado, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do índice de reajuste adequado a ser aplicado ao contrato em discussão, nos moldes decididos pela Segunda Seção no REsp n. 1.280.211/SP.
  • Custas na razão de 50% para cada parte, cada qual arcando com os honorários de seus advogados; exigibilidades suspensas em caso de assistência judiciária gratuita.