REsp 1959011 - DECISAO

REsp 1959011 - DECISAO

Reconhecida a abusividade do índice de reajuste aplicado pelo plano de saúde e à luz do entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ e Súmula 568/STJ, determinou-se que a apuração do percentual adequado de majoração seja realizada por perícia/cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, restabelecendo-se o equilíbrio contratual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar realização de perícia atuarial em fase de cumprimento de sentença, para cálculo do percentual de reajuste adequado.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Perícia Atuarial, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais, Abuso De Cláusula Contratual
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Perícia Atuarial Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade dos reajustes por mudança de faixa etária em planos de saúde individuais
  2. 2 se a apuração do percentual adequado deve ser realizada por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ (Tema 952) e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a abusividade do índice de reajuste aplicado pelo plano de saúde e à luz do entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ e Súmula 568/STJ, determinou-se que a apuração do percentual adequado de majoração seja realizada por perícia/cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, restabelecendo-se o equilíbrio contratual.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar realização de perícia atuarial em fase de cumprimento de sentença, para cálculo do percentual de reajuste adequado.

Orders

  • Determinar realização de perícia atuarial em fase de cumprimento de sentença para cálculo do percentual de reajuste adequado.
  • Publique-se e intimem-se.