AREsp 1976772 - DECISAO

AREsp 1976772 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, reconheceram a abusividade e a nulidade da cláusula de reajuste por faixa etária; a modificação dessa conclusão dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório e da reanálise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a insurgência da recorrente não merece prosperar.

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Nulidade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição Anual, Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7)
Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Reajuste Por Faixa Etária Nulidade De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Prescrição Anual Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7)

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de seguro de vida
  2. 2 ônus da prova acerca dos percentuais de reajuste aplicados
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 4º, III e 51 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, reconheceram a abusividade e a nulidade da cláusula de reajuste por faixa etária; a modificação dessa conclusão dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório e da reanálise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a insurgência da recorrente não merece prosperar.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.