REsp 1935026 - DECISAO

REsp 1935026 - DECISAO

O acórdão do TJ-SP anulou os reajustes por faixa etária porque a recorrente não comprovou a existência de previsão contratual específica que indicasse os grupos etários e os percentuais correspondentes; assim, não se trata de caso de aplicação de cálculos atuariais para readequar percentual abusivo, mas de inexistência de base contratual para o reajuste, matéria que envolveria revolvimento de prova e contexto fático-contratual vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial negado (nego provimento)
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Cálculos Atuariais, Abusividade Contratual, Dever De Informação E Transparência, Liquidação De Sentença, Repetitivos/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Cálculos Atuariais Abusividade Contratual Dever De Informação E Transparência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabe apuração do percentual adequado de reajuste por faixa etária por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença?
  2. 2 É aplicável a apuração atuarial quando inexistir previsão contratual de reajuste por faixa etária?
  3. 3 Pode o STJ revolver controvérsia fático-contratual relativa à existência de previsão contratual em recurso especial?

Ratio Decidendi

O acórdão do TJ-SP anulou os reajustes por faixa etária porque a recorrente não comprovou a existência de previsão contratual específica que indicasse os grupos etários e os percentuais correspondentes; assim, não se trata de caso de aplicação de cálculos atuariais para readequar percentual abusivo, mas de inexistência de base contratual para o reajuste, matéria que envolveria revolvimento de prova e contexto fático-contratual vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.