AREsp 1919888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque as instâncias ordinárias concluíram pela abusividade do reajuste em razão da ausência de prova da previsão contratual e da aplicação de percentuais desarrazoados, devendo ser mantida a decisão que declarou ilegal o reajuste e determinou a devolução dos valores pagos a maior.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Cláusula Abusiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 952
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Cláusula Abusiva Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária
  2. 2 Necessidade de previsão contratual expressa e observância de normas regulatórias
  3. 3 Abusividade dos percentuais de reajuste aplicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque as instâncias ordinárias concluíram pela abusividade do reajuste em razão da ausência de prova da previsão contratual e da aplicação de percentuais desarrazoados, devendo ser mantida a decisão que declarou ilegal o reajuste e determinou a devolução dos valores pagos a maior.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada