REsp 1956508 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não foram trazidos novos argumentos capazes de infirmar o entendimento da Corte de origem, que considerou válido o reajuste por faixa etária por estar previsto contratualmente e por não se mostrar desarrazoado; além disso, o reexame da razoabilidade do percentual aplicado e da base atuarial exigiria análise probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial, motivando a manutenção das decisões e a incidência das súmulas aplicáveis (5, 7, 211 e 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: VALÉRIA APARECIDA BARACAT; Agravada/recorrida: sul américa companhia de seguro saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Cominatória C/c Indenização Por Danos Materiais Plano De Saúde) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Previsão Contratual, Abusividade De Percentuais, Súmulas Do STJ, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Previsão Contratual Abusividade De Percentuais +2 more

Case Brief

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Parties

VALÉRIA APARECIDA BARACAT

Agravante/recorrente

sul américa companhia de seguro saúde

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Cominatória C/c Indenização Por Danos Materiais Plano De Saúde) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por faixa etária em contrato firmado antes da Lei 9.656/98
  2. 2 necessidade de demonstração atuarial do percentual de reajuste aplicado
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não foram trazidos novos argumentos capazes de infirmar o entendimento da Corte de origem, que considerou válido o reajuste por faixa etária por estar previsto contratualmente e por não se mostrar desarrazoado; além disso, o reexame da razoabilidade do percentual aplicado e da base atuarial exigiria análise probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial, motivando a manutenção das decisões e a incidência das súmulas aplicáveis (5, 7, 211 e 568/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que declarou válido o reajuste por faixa etária por previsão contratual e razoabilidade do percentual aplicado.