REsp 1959012 - DECISAO

REsp 1959012 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente inovou a matéria suscitando tese não prequestionada na instância ordinária (alegação de prescrição trienal) e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, em afronta à exigência da Súmula 284/STF; além disso, há vedação ao reexame de provas em sede especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Lei Nº 9.656/1998, Tema 952/stj, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Lei Nº 9.656/1998 Tema 952/stj Prescrição Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde
  2. 2 Ausência de demonstração da base atuarial dos reajustes
  3. 3 Prequestionamento e vedação à inovação recursal em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente inovou a matéria suscitando tese não prequestionada na instância ordinária (alegação de prescrição trienal) e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, em afronta à exigência da Súmula 284/STF; além disso, há vedação ao reexame de provas em sede especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.