REsp 1968050 - DECISAO

REsp 1968050 - DECISAO

O STJ adotou sua jurisprudência no sentido de que contratos de seguro de vida em grupo têm caráter patrimonial distinto dos planos de saúde, não sendo cabível a analogia da Lei 9.656/1998; assim, o reajuste por faixa etária é legítimo e as cláusulas impugnadas não configuram abusividade, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda originária.

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido; improcedente a demanda originária
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Seguro De Vida Em Grupo, Analogia Com a Lei Dos Planos De Saúde (lei 9.656/1998), Abusividade De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Reajuste Por Faixa Etária Seguro De Vida Em Grupo Analogia Com a Lei Dos Planos De Saúde (lei 9.656/1998) Abusividade De Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste por faixa etária em seguro de vida em grupo
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Lei 9.656/1998 aos contratos de seguro de vida
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O STJ adotou sua jurisprudência no sentido de que contratos de seguro de vida em grupo têm caráter patrimonial distinto dos planos de saúde, não sendo cabível a analogia da Lei 9.656/1998; assim, o reajuste por faixa etária é legítimo e as cláusulas impugnadas não configuram abusividade, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda originária.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; improcedente a demanda originária

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a demanda originária.
  • Custas e honorários pela parte autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.