REsp 1954899 - DECISAO

REsp 1954899 - DECISAO

Havendo reconhecimento da abusividade do reajuste por faixa etária pelo Tribunal de origem e diante do entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ (Tema 952) e na jurisprudência do STJ, a apuração do percentual adequado de reajuste deve ser realizada por perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença; assim, dá-se provimento ao recurso para determinar a realização da perícia atuarial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Recurso Repetitivo, Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Abusividade De Cláusula Contratual, Transparência E Informação
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade do reajuste por faixa etária
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.568.244/RJ (Tema 952) ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de apuração do percentual adequado de reajuste por perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da abusividade do reajuste por faixa etária pelo Tribunal de origem e diante do entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ (Tema 952) e na jurisprudência do STJ, a apuração do percentual adequado de reajuste deve ser realizada por perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença; assim, dá-se provimento ao recurso para determinar a realização da perícia atuarial.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a realização de perícia atuarial em fase de cumprimento de sentença para cálculo do percentual de reajuste adequado.
  • Publique-se e intime-se(s).