REsp 1879236 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA.CONTRATO ENTABULADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98.AUSÊNCIA DE PROVA DA OFERTA DE MIGRAÇÃO CONTRATUAL À NOVA LEGISLAÇÃO. ABRANGÊNCIA.BENEFICIÁRIA COM 60 ANOS. MAIS DE DEZ ANOS DE VÍNCULO CONTRATUAL. ESTATUTO DO IDOSO.APLICABILIDADE A CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO ÀS FAIXAS ETÁRIAS SUPERIORES A 60 ANOS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.568.244/RJ PELO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. DANO MORAL.NÃO CARACTERIZAÇÃO. A Lei nº 9.656/98 incide sobre os contratos celebrados anteriormente à sua vigência quando não demonstrado, pela operadora, que foi oportunizada ao consumidor a migração ao novo plano. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 505) Em suas razões, a parte recorrente alegou violação ao art.1.040, incisoII, CPC/2015 e doart. 4º, caput e incisoXXI, da Lei9.961/2000, sob os argumentos de: (a) validade da cláusula de reajuste por faixa etária; (b) inobservância das teses fixadas no Tema 952/STJ;e (c) necessidade de observância do rito do art. 1.040, inciso II, do CPC/2015 de forma automática. Contrarrazões às fls. 626/30. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial merece ser conhecido. No que tange à alegada inobservância do rito do art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, assim dispõe esse enunciado normativo: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; .. Por ser relevante, transcreve-se também o enunciado normativo do dispositivo seguinte, na parte que interessa à presente decisão: Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º . § 1º Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração. § 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões. Bem se vê que não há espaço na legislação, e sequer faria sentido (à luz do princípio do dispositivo), que o próprio órgão que prolatou o acórdão recorrido realizasse automaticamente o juízo de retratação,independentemente de recurso voluntário da parte interessada. Ademais, no caso dos autos, o acórdão do repetitivo já se encontrava julgado na época da prolação do acórdão recorrido. A bem da verdade, se a parte recorrente pretendia excepcionar o princípio do dispositivo,as razões do recurso especial não permitem a exata compreensão da controvérsia, fazendo-se incidir o óbice da Súmula 284/STF, abaixo transcrita: Súmula 284/STF-É Inadmissível orecurso extraordinário, quando adeficiência na sua fundamentação não permitir aexata compreensão da controvérsia. Sob outro ângulo, o Tribunal de origem, bem ou mal, aplicou uma das teses firmadas no julgamento do Tema 952/STJ, residindo a controvérsia em saber se o fato de não ter havido oferta de migração para plano adaptado à Lei 9.656/1998 faz submeter-se a operadora a essa legislação. Sobre esse ponto, assim constou no acórdão recorrido: "aLei nº 9.656/98 incide sobre os contratos celebrados anteriormente à sua vigência quando não demonstrado, pela operadora, que foi oportunizada ao consumidor a migração ao novo plano"(fl. 505). Esse ponto do acórdão recorrido, contudo, não foi impugnado pela parte ora recorrente, pelo contrário, em certa passagem a parte recorrente afirma que o contrato seria do ano de 2012 (fl. 540), em completa dissonância com a realidade dos autos, segundo a moldura fática do acórdão recorrido. Em virtude da falta de impugnação específica, é de rigor a aplicação do óbice daSúmula 283/STF, abaixo transcrita: Súmula 283/STF -É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Por fim, com fundamento noart. 85, § 11, do CPC, majoro o montante dos honorários fixados na origem em1%, totalizando 11%, cabendo à ora recorrente arcar com esseacréscimo, a título de honorários recursais, mantida a base de cálculo e os demais termos da condenação aos encargos sucumbenciais conforme fixado na origem. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 1.040 DO CPC/2015. INVIABILIDADE DE EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE OFERTA DE PLANO ADAPTADO À LEI 9.656/1998. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.