REsp 1904062 - ACORDAO

REsp 1904062 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o entendimento firmado no REsp 1.568.244/RJ (Tema 952) impõe que, quando se reconhece a abusividade do reajuste de plano de saúde por alteração de faixa etária, deve-se apurar, por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, o percentual adequado de majoração para evitar desequilíbrio contratual; a alegação de particularidade relativa à ausência de pedido de perícia ou arguição de cerceamento não afasta a aplicabilidade do precedente; tampouco houve prova de litigância de má-fé, razão pela qual manteve-se a solução que determina a apuração atuarial na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: CENISE SIMÕES DIAS; Agravado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Abusividade Contratual, Tema 952/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Abusividade Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

CENISE SIMÕES DIAS

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste por alteração de faixa etária em plano de saúde
  2. 2 Necessidade de apuração atuarial do percentual de reajuste na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de discussão sobre índice adequado apesar da ausência de pedido de prova pericial na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o entendimento firmado no REsp 1.568.244/RJ (Tema 952) impõe que, quando se reconhece a abusividade do reajuste de plano de saúde por alteração de faixa etária, deve-se apurar, por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, o percentual adequado de majoração para evitar desequilíbrio contratual; a alegação de particularidade relativa à ausência de pedido de perícia ou arguição de cerceamento não afasta a aplicabilidade do precedente; tampouco houve prova de litigância de má-fé, razão pela qual manteve-se a solução que determina a apuração atuarial na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.