REsp 2025990 - DECISAO

REsp 2025990 - DECISAO

Houve omissão quanto à forma de apuração do valor da mensalidade após reconhecimento da abusividade do reajuste por mudança de faixa etária; em conformidade com o REsp 1.568.244/RJ e o art. 51, § 2º, do CDC, quando se reconhece abusividade é necessária a apuração do percentual adequado e razoável por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para determinar tal apuração.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CUIABÁ); Agravada: MARIA DA SILVA SOUZA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial provido parcialmente para determinar apuração do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Do Reajuste, Cálculos Atuariais, Apuração De Percentual Adequado, Previsão Contratual De Reajuste
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Do Reajuste Cálculos Atuariais Apuração De Percentual Adequado +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CUIABÁ)

Recorrente

MARIA DA SILVA SOUZA (MARIA)

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 requisitos estabelecidos no REsp 1.568.244/RJ para validade do reajuste
  3. 3 necessidade de apuração do percentual adequado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença (art. 51, § 2º, CDC)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à forma de apuração do valor da mensalidade após reconhecimento da abusividade do reajuste por mudança de faixa etária; em conformidade com o REsp 1.568.244/RJ e o art. 51, § 2º, do CDC, quando se reconhece abusividade é necessária a apuração do percentual adequado e razoável por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para determinar tal apuração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial provido parcialmente para determinar apuração do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Determinar, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em razão da nova faixa de risco por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.