REsp 2089153 - DECISAO

REsp 2089153 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, consistindo em alegações genéricas e dissociadas da realidade dos autos (aplicação da Súmula 284 do STF) e por equivocada premissa de que o contrato não se sujeita à RN nº 63/2003, sendo que o acórdão recorrido registrou que o contrato foi firmado quando a resolução já vigorava; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Plano De Saúde / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abuso De Cláusula Contratual, Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abuso De Cláusula Contratual Fundamentação Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária Plano De Saúde / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão que afastou reajuste por alteração de faixa etária
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS e da Lei 9.656/98 ao contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, consistindo em alegações genéricas e dissociadas da realidade dos autos (aplicação da Súmula 284 do STF) e por equivocada premissa de que o contrato não se sujeita à RN nº 63/2003, sendo que o acórdão recorrido registrou que o contrato foi firmado quando a resolução já vigorava; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.