EREsp 1985028 - DECISAO

EREsp 1985028 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária pelos 59 anos, a apuração do percentual adequado seja realizada na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, em vez de se efetuar apenas cálculo aritmético em grau de recurso, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Sinistralidade, Resolução Normativa Nº 63/2003 Da ANS, Equilíbrio Contratual, Cálculos Atuariais
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Reajuste Por Faixa Etária Sinistralidade Resolução Normativa Nº 63/2003 Da ANS Equilíbrio Contratual Cálculos Atuariais

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Parties

UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por sinistralidade e por mudança de faixa etária
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 aplicação da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária pelos 59 anos, a apuração do percentual adequado seja realizada na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, em vez de se efetuar apenas cálculo aritmético em grau de recurso, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada (fls. 763/767 e-STJ).
  • Determina a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais.