AREsp 2496517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a revisão das conclusões quanto à legalidade dos reajustes demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; no mérito, reconheceu-se a validade, em tese, do reajuste por faixa etária até 59 anos quando atendidos os requisitos da RN nº 63/2003 e da cláusula contratual clara, e ressaltou-se que os reajustes anuais devem ser comprovados quanto à sinistralidade e aos índices aplicados, sob pena de nulidade e restituição dos valores pagos a maior, observando-se a prescrição trienal para a repetição do indébito.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Recorrido: JOSÉ CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Anual Por Sinistralidade, IRDR E Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Da Repetição Do Indébito, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Anual Por Sinistralidade IRDR E Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

JOSÉ CARLOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por faixa etária até 59 anos
  2. 2 necessidade de comprovação da sinistralidade para reajuste anual em contratos coletivos
  3. 3 aplicação da RN nº 63/2003 da ANS como parâmetro para reajustes por faixa etária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a revisão das conclusões quanto à legalidade dos reajustes demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; no mérito, reconheceu-se a validade, em tese, do reajuste por faixa etária até 59 anos quando atendidos os requisitos da RN nº 63/2003 e da cláusula contratual clara, e ressaltou-se que os reajustes anuais devem ser comprovados quanto à sinistralidade e aos índices aplicados, sob pena de nulidade e restituição dos valores pagos a maior, observando-se a prescrição trienal para a repetição do indébito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em R$ 1.500,00 os honorários recursais em favor de JOSÉ CARLOS, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.