AREsp 2532079 - DECISAO

AREsp 2532079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte: os reajustes por faixa etária eram previstos contratualmente, observavam normas regulatórias e não eram desarrazoados ou excessivamente onerosos; assim, não há violação de dispositivos apontados e eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, em parte conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: LUCIANA SCAFF VIANNA (LUCIANALUCI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Abusividade De Reajuste, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Recursos Especiais E Agravos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Negativa De Prestação Jurisdicional Abusividade De Reajuste Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

LUCIANA SCAFF VIANNA (LUCIANALUCI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária em plano de saúde individual ou familiar
  3. 3 abusividade dos percentuais de reajuste e necessidade de comprovação atuarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte: os reajustes por faixa etária eram previstos contratualmente, observavam normas regulatórias e não eram desarrazoados ou excessivamente onerosos; assim, não há violação de dispositivos apontados e eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, em parte conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço, em parte, do recurso especial.