REsp 2117494 - DECISAO

REsp 2117494 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou que o reajuste por faixa etária aplicado observou previsão contratual e a RN 63/2003, não sendo desarrazoado nem violador dos Temas 952 e 1016; eventual modificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na instância especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BRANCA MARIA LIVIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Plano De Saúde Coletivo, Ônus Da Prova Atuarial, Aplicabilidade Dos Temas 952 E 1016, Resolução Normativa 63/2003 (ans), Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Plano De Saúde Coletivo Ônus Da Prova Atuarial Aplicabilidade Dos Temas 952 E 1016 +2 more

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Parties

BRANCA MARIA LIVIERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo
  2. 2 ônus da prova da base atuarial do reajuste
  3. 3 aplicabilidade das teses dos Temas 952 e 1016 aos planos coletivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou que o reajuste por faixa etária aplicado observou previsão contratual e a RN 63/2003, não sendo desarrazoado nem violador dos Temas 952 e 1016; eventual modificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na instância especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se