REsp 2031315 - DECISAO

REsp 2031315 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque modificar o entendimento do acórdão recorrido quanto à inexistência de previsão contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a conclusão de ausência de prova de cláusula contratual...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Previsão Contratual De Índices De Reajuste, Abusividade Do Reajuste, Prescrição Trienal, Súmula 7/stj, Art. 35 E, § 2º Da Lei N. 9.656/1998, Resolução Normativa Da ANS
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Reajuste Por Faixa Etária Previsão Contratual De Índices De Reajuste Abusividade Do Reajuste Prescrição Trienal Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 35-E, § 2º, da Lei n. 9.656/1998 (alegado pelo recorrente)
  2. 2 ausência de previsão contratual expressa discriminando índices aplicáveis por faixa etária
  3. 3 possibilidade/vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque modificar o entendimento do acórdão recorrido quanto à inexistência de previsão contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a conclusão de ausência de prova de cláusula contratual discriminando os índices de reajuste por faixa etária.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios porque alcançado o teto legal.