REsp 2428953 - DECISAO

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Havendo reconhecimento da abusividade dos percentuais de reajuste por mudança de faixa etária, é necessária a apuração do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade mediante cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar tal apuração.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Abusividade De Cláusulas Contratuais Perícia Atuarial +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste por mudança de faixa etária em planos de saúde
  2. 2 necessidade de apuração atuarial do percentual adequado e razoável em fase de cumprimento de sentença quando reconhecida abusividade
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da abusividade dos percentuais de reajuste por mudança de faixa etária, é necessária a apuração do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade mediante cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar tal apuração.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade de apuração do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença