AREsp 2440701 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com análise do acervo probatório, concluiu que o reajuste de 131,60% aplicado por mudança de faixa etária foi desarrazoado e abusivo, por onerar excessivamente o consumidor, ocorrer sem distribuição equitativa ao longo do tempo e sem informações sobre os parâmetros utilizados, enquanto as teses firmadas em recursos repetitivos e nos Temas 952 e 1016 não autorizavam o acolhimento do recurso especial sem reexame probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória Por Danos Materiais / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Coletivos Por Adesão, Abuso De Cláusula Contratual, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Coletivos Por Adesão Abuso De Cláusula Contratual +3 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória Por Danos Materiais / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 Abusividade do reajuste de 131,60% aplicado na faixa etária dos 59 anos
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas no REsp 1.568.244/RJ e nos Temas 952 e 1016 aos planos coletivos

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com análise do acervo probatório, concluiu que o reajuste de 131,60% aplicado por mudança de faixa etária foi desarrazoado e abusivo, por onerar excessivamente o consumidor, ocorrer sem distribuição equitativa ao longo do tempo e sem informações sobre os parâmetros utilizados, enquanto as teses firmadas em recursos repetitivos e nos Temas 952 e 1016 não autorizavam o acolhimento do recurso especial sem reexame probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor das partes agravadas, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.