REsp 2104767 - DECISAO

REsp 2104767 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o reajuste aplicado ao ingresso na faixa etária dos 59 anos, embora previsto em contrato e em consonância formal com a RN 63/2003, revelou-se abusivo por impor vantagem manifestamente excessiva ao consumidor, especialmente ao idoso, e porque a operadora não comprovou a...

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Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Coletivos, Abusividade De Cláusula Contratual, RN 63/2003 (ans), Tema 1016/stj, Tema 952/stj, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Coletivos Abusividade De Cláusula Contratual RN 63/2003 (ans) +4 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste por faixa etária em plano coletivo
  2. 2 ônus da prova da base atuarial do reajuste
  3. 3 aplicabilidade da Resolução Normativa ANS 63/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o reajuste aplicado ao ingresso na faixa etária dos 59 anos, embora previsto em contrato e em consonância formal com a RN 63/2003, revelou-se abusivo por impor vantagem manifestamente excessiva ao consumidor, especialmente ao idoso, e porque a operadora não comprovou a base atuarial do aumento; além disso, a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e prova, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais