REsp 2117570 - DECISAO

REsp 2117570 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença porque o reajuste por faixa etária estava expressamente previsto no contrato e no regulamento do plano desde a contratação (1990) e a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de reajustes por faixa etária em seguros de vida em grupo, não sendo aplicável por analogia o art. 15 da...

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Parties
Recorrente: LEONIDIA CARMEN DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Seguro De Vida Em Grupo, Aplicação Do Art. 15 Da Lei Nº 9.656/1998, Abuso De Cláusula Contratual, Indenização Por Danos Morais, Prévia Notificação, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Reajuste Por Faixa Etária Seguro De Vida Em Grupo Aplicação Do Art. 15 Da Lei Nº 9.656/1998 Abuso De Cláusula Contratual +4 more

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Parties

LEONIDIA CARMEN DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de reajuste por faixa etária em seguro de vida em grupo
  2. 2 aplicabilidade por analogia do art. 15 da Lei 9.656/1998 aos seguros de vida
  3. 3 necessidade de prévia notificação para não renovação ou reajuste

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença porque o reajuste por faixa etária estava expressamente previsto no contrato e no regulamento do plano desde a contratação (1990) e a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de reajustes por faixa etária em seguros de vida em grupo, não sendo aplicável por analogia o art. 15 da Lei nº 9.656/1998; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.