AREsp 2538385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão apreciável nos embargos (art. 1.022 II CPC/2015), a matéria sobre reajuste por faixa etária encontra-se pacificada pelos Temas repetitivos (1016 e 952/STJ) e a Corte de origem corretamente reconheceu a abusividade do reajuste aplicado diante da ausência contratual de parâmetros de faixas etárias e percentuais, determinando a apuração atuarial do percentual adequado em fase de cumprimento de sentença; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Agravadas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Coletivos, Recursos Repetitivos (tema 1016 E Tema 952), Ônus Da Prova Atuarial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Boa Fé Objetiva, Equilíbrio Contratual
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Coletivos Recursos Repetitivos (tema 1016 E Tema 952) Ônus Da Prova Atuarial +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

autoras

Agravadas

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015) na decisão recorrida
  2. 2 legalidade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária em plano coletivo
  3. 3 aplicabilidade das teses firmadas nos Temas 1016 e 952/STJ aos planos coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão apreciável nos embargos (art. 1.022 II CPC/2015), a matéria sobre reajuste por faixa etária encontra-se pacificada pelos Temas repetitivos (1016 e 952/STJ) e a Corte de origem corretamente reconheceu a abusividade do reajuste aplicado diante da ausência contratual de parâmetros de faixas etárias e percentuais, determinando a apuração atuarial do percentual adequado em fase de cumprimento de sentença; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.